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Contabilidade - MINHA EMPRESA EXCEDEU O LIMITE DO SIMPLES NACIONAL, E AGORA?

Contabilidade - MINHA EMPRESA EXCEDEU O LIMITE DO SIMPLES NACIONAL, E AGORA?

Cuidados para a Determinação do Novo Regime Tributário

No horizonte mais um fim de ano se aproxima e com ele as diversas questões tributárias que invariavelmente temos que analisar e ponderar para o ano seguinte.

Uma questão que precisa ser pensada e planejada por muitas empresas é a transição do Simples Nacional para outros regimes tributários. Este é um momento oportuno para se começarem as análises. A esta altura do campeonato já dá para se ter uma boa noção se a empresa irá ou não exceder o limite anual de R$ 2.400.000,00. Se houver dúvidas o estudo também é válido.

O limite de R$ 2.400.000,00 é baixo e permanece fixo desde a criação do regime simplificado. As empresas que conseguem prosperar no mercado não tardam a atingi-lo sendo obrigadas a mudar o regime e toda a sua estrutura tributária.

Sua empresa tende a exceder o limite?

Já parou para pensar como ficará a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do PIS, da Cofins, do ICMS, ISS, IPI e INSS?

É importante também levar em conta toda a estrutura burocrática que deverá ser criada, por exemplo, a escrituração fiscal completa das transações que envolvem o ICMS, o IPI e o ISS, memórias e relatórios de apuração do PIS e da Cofins, rotinas para a entrega das diversas declarações acessórias, tais como DACON, DCTF, DIPJ entre outras.

Dependendo do regime de tributação que for escolhido para a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social, há que se preocupar também com manutenção regular da contabilidade para fins fiscais, compreendendo uma estrutura de controles internos suficientes para que se possam gerar informações contábeis confiáveis.

Se ainda não realizou nenhum estudo neste sentido é recomendável contatar o seu contador e começar a fazer as contas para não ser pego de surpresa por uma carga tributária muito superior a que atualmente é praticada na empresa.

Dentre as diversas nuances a serem analisadas merecem atenção especial as que tratam do novo regime de apuração e recolhimento do Imposto de Renda - IRPJ, Contribuição Social - CSLL, PIS e Cofins.

Basicamente, há as seguintes modalidades tributárias a serem analisadas:

Modalidades de Determinação do Imposto de Renda em Contribuição Social:
-Lucro Presumido
-Lucro Real

Modalidades de Determinação do PIS e da Cofins:
-Regime Cumulativo
-Regime Não Cumulativo, com exceções para algumas atividades e receitas que podem permanecer no Regime Cumulativo

O regime denominado de Lucro Presumido é mais simplificado quando comparado com o Lucro Real, pois dispensa a contabilidade. O lucro é determinado mediante a aplicação de um percentual de presunção, sobre a receita bruta do período, cuja alíquota é fixada pela legislação do imposto de renda.

Quando da opção pelo Lucro Presumido automaticamente a empresa submete-se ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, salvo casos especiais de substituição tributaria e regimes monofásicos (refrigerantes, medicamentos, perfumaria, pneus, etc.). Por este regime as contribuições ao PIS e a Cofins são determinadas, respectivamente, mediante a aplicação de 0,65% e 3% sobre a receita operacional bruta, nos termos da legislação vigente.

O regime denominado de Lucro Real demanda a existência de uma contabilidade consistente e bem preparada, pois o Imposto de Renda e a Contribuição Social serão determinados a partir do lucro contábil registrado em balancete, com alguns ajustes exigidos pela legislação fiscal pertinente.

A adoção do Lucro Real implica na determinação do PIS e da Cofins com base no Regime Não Cumulativo, salvo os casos de substituição tributaria, regimes monofásicos ou aqueles que a legislação expressamente permite a manutenção do regime cumulativo. Neste regime as contribuições ao PIS e a Cofins serão determinadas mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita operacional bruta.

Em contrapartida à maior alíquota é permitida a apropriação de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda ou matérias-primas e insumos adquiridos de pessoas jurídicas e empregados no processo fabril ou na prestação de serviços.

Para fins de ilustração consideremos o exemplo a seguir, desenvolvido de maneira simplificada:

Detalhes ---------- R$ 1
Receita Bruta Venda Mercadorias ---------- 3.000.000
Custos das Mercadorias Vendidas ---------- (2.000.000)
Custos com mão de obra e outros ---------- (650.000)
Despesas gerais ---------- (150.000)
Lucro Contábil: (R$ 3.000.000 -R$ 2.000.000 - R$ 650.000 -R$ 150.000) ---------- 200.000
Lucro Presumido para IRPJ: (R$ 3.000.000 x 8%) ---------- 240.000
Lucro Presumido para CSLL: (R$ 3.000.000 x 12%) ---------- 360.000

Carga Tributária pelo Lucro Real:
- Imposto de Renda (R$ 200.000 x 15%) ---------- 30.000
- Contribuição Social (R$ 200.000 x 9%) ---------- 18.000
- PIS ((R$ 3.000.000 – 2.000.000) x 1,65%) ---------- 16.500
- Cofins ((R$ 3.000.000 – 2.000.000) x 7,6%) ---------- 76.000
Total dos Tributos ---------- 140.500

Carga Tributária pelo Lucro Presumido:
- Imposto de Renda (R$ 240.000 x 15%) ---------- 36.000
- Contribuição Social (R$ 360.000 x 9%) ---------- 32.400
- PIS (R$ 3.000.000 x 0,65%) ---------- 19.500
- Cofins (R$ 3.000.000 x 3%) ---------- 90.000
Total dos Tributos ---------- 177.900

No exemplo, utilizando uma atividade comercial, a opção pelo Lucro Real ficou mais atrativa, em função da margem de lucro da empresa ser reduzida. Porém há atividades que apresentam margens maiores, como exemplo a atividade de prestação de serviços, em que na maioria dos casos prevalece à opção pelo Lucro Presumido. Portanto essa análise deve ser realizada para cada caso específico.

Para empresas que não possuem um histórico contábil adequado tomar a decisão sobre qual o regime tributário mais favorável é uma tarefa complexa e por vezes acaba sendo adotada com base na expectativa dos administradores, sujeita, obviamente, a erros.

Fica a sugestão para iniciar antecipadamente o processo de análise e discutir com o seu contador e/ou assessor tributário quais as mudanças que deverão ser percebidas nesse processo de transição de regimes.

Fonte http://www.portaltributario.com.br/artigos/transicao_do_sn.htm

Contabilidade - Receita Federal irá prorrogar o prazo da EFD-PIS/COFINS

Contabilidade - Receita Federal irá prorrogar o prazo da EFD-PIS/COFINS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, atenta às dificuldades das empresas em implementar os sistemas relativos à EFD-PIS/COFINS, irá prorrogar o primeiro período de apuração dessa obrigação.

Assim, a EFD-PIS/COFINS passará a ser exigida para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2011. Pela norma vigente hoje, a obrigação abrangeria fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Usualmente, quando se trata de prorrogação de prazos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil costuma prorrogar prazos de entrega, e não de início de obrigatoriedade. Essa prorrogação, portanto, é exceção.

Com essa alteração, que ainda necessita de publicação no Diário Oficial da União, a primeira entrega se dará em 07 de junho de 2011.

Isso não significa que as empresas obrigadas para esse primeiro período terão tempo de sobra para realizar as implementações. Na verdade, a profundidade e detalhamento exigidos pela EFD-PIS/COFINS, impõem às empresas, um tempo realmente maior de adaptação.

Ressalta-se ainda, que o leiaute foi publicado em julho de 2010, e que, conforme mencionou o próprio especificador da EFD-PIS/COFINS, o tempo a decorrer entre a divulgação do leiaute e o primeiro prazo previsto, era demasiadamente curto.

Fonte FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 12/11/2010 por email.

Contabilidade - COFINS, PIS e IPI: Alterações Promovidas pela Lei nº 12.058/2009

http://jairlima.blogspot.com

Contabilidade - COFINS, PIS e IPI: Alterações Promovidas pela Lei nº 12.058/2009

Foi publicada no DOU de 14/10/2009 a Lei nº 12.058, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462/2009.

A Lei altera diversos pontos da legislação tributária, entre os quais destacamos:

a) Suspensão do PIS e da COFINS (art. 32 da Lei nº 12.058/2009): Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:
I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

Esta suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final e será aplicada nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vigência a partir de 1º/11/2009.

b) Crédito presumido do PIS e da COFINS (art. 33 da Lei nº 12.058/2009): As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
Vigência a partir de 1º/11/2009.

c) Alíquota zero (art. 42 da Lei nº 12.058/2009): Alteração da Lei nº 10.865/2004 para reduzir a zero a alíquota do PIS e da COFINS, a partir de 1º/01/2010:

1º - Na importação de:

- produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
- artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
- artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
- almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

2º - Na venda no mercado interno de:

- artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
- artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
- almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

d) Segregação dos Créditos (art. 35 da Lei nº 12.058/2009): As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vigência a partir de 1º/11/2009.

Fonte http://www.contadez.com.br/content/noticias.asp?id=96087